Aspectos jurídicos dos juros no Brasil: enfrentamento da questão

Abstract

En el presente estudio se aborda la cuestión de los intereses en Brasil, su concepto jurídico y doctrinal, pero, en particular, su ámbito de incidencia y su regulación en cuanto a su aplicación por las empresas privadas no vinculadas al sistema financiero nacional (comercio y servicio) y, el otro lado, la libertad otorgada por la ley y el poder judicial, a las instituciones financieras que integran el sistema financiero nacional. Se trata de una investigación cualitativa, a pesar de la presentación de números que, en la ocasión, tiene sólo una finalidad ilustrativa.

Objetiva o presente estudo tratar da questão dos juros no Brasil, seu conceito jurídico e doutrinário, mas, notadamente, seu âmbito de incidência e sua regulação quanto à sua aplicação pelas empresas privadas não ligadas ao sistema financeiro nacional (comércio e serviço) e, por outro lado, a liberdade outorgada pela lei e pelo judiciário, às instituições financeiras que integram o sistema financeiro nacional. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, não obstante a apresentação números que, na ocasião, tem apenas uma finalidade ilustrativa.

The objective of this study is to deal with the issue of interest in Brazil, its legal and doctrinal concept, but, in particular, its scope of application and its regulation regarding its application by private companies not linked to the national financial system (trade and service) the freedom granted by law and by the judiciary to financial institutions that are part of the national financial system. This is a qualitative research, despite the presentation numbers that, at the time, has only an illustrative purpose.