Propuesta de modificación del artículo 52 bis de la Ley de Defensa del Consumidor: anteproyecto de reforma de la Ley de Defensa del Consumidor

Abstract

Mediante el presente artículo se efectúa un análisis sobre los cambios que propone el anteproyecto de modificación de la Ley de Defensa del Consumidor -ALDC- respecto del artículo 52 bis de la Ley de Defensa del Consumidor -LDC-. Nuestro trabajo consistirá en abordar la modificación de la figura de daños punitivos, incorporándose comentarios propios, citas doctrinales, jurisprudencia y derecho comparado. Asimismo, se efectuará un repaso por las XXVII Jornadas de Derecho Civil en donde se analizó esta propuesta de cambio del artículo 52 bis de la LDC, para finalmente ofrecer una conclusión general y un apartado de propuestas.

Through this article, an analysis is carried out on the changes proposed by the preliminary draft amendment to the Consumer Defense Law -ALDC- compared to article 52 bis of the Consumer Defense Law -LDC-. Our work will consist of addressing the modification of the figure of punitive damages, incorporating own comments, doctrinal citations, jurisprudence and comparative law. Likewise, a review will be made of the XXVII Civil Law Conference where this proposal to change article 52 bis of the LDC was analyzed, to finally offer a general conclusion and a section on proposals.

Por meio deste artigo, é realizada uma análise das alterações propostas pelo anteprojeto de emenda à Lei de Defesa do Consumidor -ALDC- em comparação com o artigo 52 bis da Lei de Defesa do Consumidor -LDC-. Nosso trabalho consistirá em abordar a modificação da figura de danos punitivos, incorporando comentários próprios, citações doutrinárias, jurisprudência e direito comparado. Da mesma forma, será feita uma revisão da XXVII Conferência de Direito Civil, onde foi analisada a proposta de alteração do artigo 52 bis do LDC, para finalmente oferecer uma conclusão geral e uma seção sobre propostas.